Dinheiro público exige transparência pública. Com esse compromisso, o vereador Ademar Costa apresentou uma iniciativa para ampliar o acompanhamento das licitações e contratações realizadas pelo Município de Colombo.

A ação começou em 12 de junho de 2026, com a Indicação protocolada sob o nº 24639. O documento solicitou a transmissão ao vivo das sessões presenciais de licitação pelos canais oficiais da Prefeitura, além da divulgação dos links de acesso aos pregões eletrônicos.

Seis dias depois, a proposta avançou e foi transformada em Projeto de Lei do Legislativo, protocolado sob o nº 24668.

O que o projeto estabelece

Caso seja aprovado, o projeto tornará obrigatória a transmissão, em áudio e vídeo, das sessões públicas de licitação e contratação realizadas pela Administração Municipal Direta e Indireta.

A proposta também prevê:

• Transmissão de licitações, pregões, chamamentos públicos, concursos e leilões;
• Divulgação do link direto dos pregões eletrônicos no Portal da Transparência;
• Acompanhamento dos procedimentos em tempo real por qualquer cidadão;
• Arquivamento das gravações por, no mínimo, cinco anos;
• Registro completo da abertura, análise das propostas, lances, recursos e resultado final;
• Utilização da estrutura tecnológica já existente, sem previsão de despesa adicional ao Município.

Mais transparência e controle social

A iniciativa permite que a população acompanhe de maneira simples como são conduzidos os processos que envolvem empresas contratadas e recursos municipais.

Além de facilitar a fiscalização, a transmissão das licitações ajuda a prevenir irregularidades, amplia a confiança nas instituições e aproxima a administração pública do cidadão.

A justificativa do projeto está fundamentada no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação e na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Fiscalizar não é criar obstáculos para a gestão. É proteger cada real pago pelo cidadão e garantir que o dinheiro público seja utilizado com responsabilidade.

A proposição também consta na página oficial de iniciativas do vereador no Portal da Transparência da Câmara de Colombo.