Muralha Digital Integrada

Categoria: Segurança
Área: Segurança Pública | Tecnologia | Proteção Social
Autor: Vereador Ademar Costa
Data de protocolo: 26 de junho de 2026

Indicação ao Executivo: Protocolo nº 24765
Projeto de Lei – Diretrizes: Protocolo nº 24766

Tecnologia a serviço da segurança e da proteção das pessoas

A proposta da Muralha Digital Integrada busca ampliar o uso da tecnologia pública em Colombo para fortalecer a segurança preventiva, a proteção social e a cooperação com os órgãos responsáveis pelo cumprimento de decisões judiciais.

A iniciativa foi apresentada em duas frentes complementares.

A Indicação, protocolo nº 24765, solicita ao Poder Executivo estudos técnicos, jurídicos, administrativos e tecnológicos para avaliar a integração da Muralha Digital com mecanismos de segurança e controle institucional em eventos e locais de médio e grande fluxo de pessoas.

Já o Projeto de Lei, protocolo nº 24766, estabelece diretrizes para que essa política possa ser implantada de maneira responsável, legal e integrada aos órgãos competentes.

Qual é o objetivo?

A proposta busca utilizar a tecnologia municipal como ferramenta de apoio em três situações prioritárias:

• pessoas com inadimplência de pensão alimentícia reconhecida judicialmente ou registrada em base oficial autorizada;
• agressores de mulheres submetidos a mandado de prisão, medida protetiva, ordem judicial ou outra restrição válida;
• pessoas procuradas pela Justiça, com mandado de prisão, ordem de captura ou outra restrição judicial registrada em sistema oficial.

A intenção não é criar exposição pública ou constrangimento.

O objetivo é permitir que o Município utilize a tecnologia para identificar situações previstas legalmente e comunicar os órgãos competentes, respeitando as atribuições de cada instituição.

Segurança preventiva nos locais de grande circulação

A política poderá ser aplicada, mediante regulamentação e cooperação institucional, em locais como:

• eventos públicos;
• shows e festivais;
• festas e festividades municipais;
• feiras e exposições;
• eventos esportivos;
• arenas e estádios;
• ginásios;
• teatros;
• centros de eventos;
• terminais;
• equipamentos públicos estratégicos;
• áreas públicas de grande circulação.

Estabelecimentos privados de grande fluxo, como shoppings, cinemas, hipermercados e centros comerciais, também poderão participar mediante adesão, convênio, autorização legal ou outro instrumento formal de cooperação.

Como a tecnologia poderá ajudar?

A proposta prevê a possibilidade de integração de diferentes ferramentas já utilizadas ou passíveis de utilização pelo Poder Público, como:

Muralha Digital, videomonitoramento, sistemas de controle de acesso, leitura automatizada de placas quando legalmente autorizada, bilhetagem física ou digital e integração com bases oficiais de segurança e decisões judiciais.

A utilização dessas informações dependerá sempre de autorização legal e dos instrumentos de cooperação necessários.

Proteção às mulheres

Uma das prioridades da proposta é ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência.

A tecnologia poderá auxiliar na identificação institucional de pessoas envolvidas em situações como:

• mandado de prisão em aberto;
• descumprimento de medida protetiva;
• ordem judicial de afastamento;
• restrição de aproximação;
• restrição judicial de acesso a determinado local;
• monitoração eletrônica determinada judicialmente.

Quando uma situação for identificada, a proposta prevê comunicação aos órgãos competentes e atuação mediante protocolo próprio, preservando a vítima.

Proteção das crianças e dos dependentes

Outro eixo da proposta envolve os casos de inadimplência de pensão alimentícia reconhecida judicialmente.

Pensão alimentícia não é uma dívida comum.

Ela está diretamente relacionada à alimentação, saúde, educação, moradia, transporte e dignidade de crianças, adolescentes e demais dependentes.

Por isso, a proposta permite estudar mecanismos institucionais de identificação e comunicação relacionados a obrigações alimentares reconhecidas judicialmente.

Qualquer eventual restrição de compra, retirada de ingresso ou acesso somente poderá ocorrer se houver base legal, decisão judicial, autorização normativa ou instrumento jurídico específico.

Apoio à identificação de procurados pela Justiça

A Muralha Digital também poderá ser integrada, mediante autorização, a bases oficiais de segurança pública para auxiliar na identificação institucional de pessoas com:

• mandado de prisão em aberto;
• ordem judicial de captura;
• restrição judicial válida;
• registro oficial em base legalmente acessível.

A atuação do Município será sempre de apoio.

A proposta não substitui a Polícia, o Poder Judiciário, o Ministério Público ou demais autoridades responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais.

Cooperação entre instituições

A política poderá envolver cooperação com diferentes instituições, entre elas:

• Poder Judiciário;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• órgãos de segurança pública;
• Delegacia da Mulher;
• Guarda Municipal, dentro de suas atribuições;
• Conselho Tutelar;
• cartórios;
• organizadores de eventos;
• estabelecimentos privados participantes;
• demais instituições legalmente competentes.

A lógica é simples: tecnologia funcionando junto com cooperação institucional.

Segurança sem exposição pública

Um dos pontos centrais do Projeto de Lei é impedir que a tecnologia seja utilizada de forma abusiva.

A proposta proíbe:

• divulgação pública de nomes, imagens ou dados das pessoas identificadas;
• criação de listas públicas de devedores, agressores ou procurados;
• abordagens vexatórias ou discriminatórias;
• restrição de circulação ou acesso sem fundamento legal;
• compartilhamento irregular de dados;
• utilização das informações para finalidade diferente daquela prevista na política.

Proteção de dados e respeito à LGPD

Todo tratamento de informações deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Entre as diretrizes estão:

• finalidade pública específica;
• necessidade e proporcionalidade;
• utilização apenas dos dados necessários;
• controle de acesso;
• registro das operações;
• rastreabilidade;
• segurança da informação;
• possibilidade de auditoria;
• responsabilização dos agentes envolvidos.

Tecnologia pública precisa significar mais segurança, e não menos direitos.

Implantação gradual e responsável

A proposta permite que a política seja inicialmente testada por meio de projetos-piloto.

Poderão ser priorizados:

• grandes eventos promovidos ou apoiados pelo Município;
• festividades com grande concentração de pessoas;
• locais com histórico de ocorrências;
• regiões já atendidas pela Muralha Digital;
• situações consideradas de maior risco à segurança coletiva;
• ações relacionadas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes.

Antes da implementação, a Indicação também solicita estudos sobre impactos financeiros, tecnológicos, jurídicos e operacionais.

Indicação + Projeto de Lei

Indicação – Protocolo nº 24765

Protocolada em 26/06/2026

Solicita ao Poder Executivo a realização dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e tecnológicos necessários para avaliar a integração da Muralha Digital com mecanismos de segurança preventiva, proteção social e apoio institucional ao cumprimento de decisões judiciais.

Projeto de Lei – Protocolo nº 24766

Protocolado em 26/06/2026

Estabelece as diretrizes legais para a Política Municipal de Cooperação Tecnológica, Segurança Preventiva, Proteção Social e Apoio ao Cumprimento de Decisões Judiciais, garantindo limites de atuação, proteção de dados, cooperação institucional e respeito aos direitos fundamentais.

Nosso objetivo

Usar a tecnologia para prevenir, proteger e ajudar quem precisa.

A Muralha Digital pode ir além do monitoramento viário e patrimonial.

Com planejamento, integração e responsabilidade, ela pode se transformar em uma ferramenta de inteligência territorial para proteger mulheres, defender os direitos de crianças e adolescentes, auxiliar na localização de pessoas procuradas pela Justiça e tornar os grandes eventos de Colombo mais seguros.

Tecnologia, quando utilizada com responsabilidade, pode significar mais prevenção, mais proteção e mais segurança para todos.